O Núcleo de Ações Coletivas da
Defensoria Pública do Tocantins (NAC), encaminhou ao Secretário Estadual
de Administração (Secad), Lúcio Mascarenhas, ofício recomendatório como
medida preventiva, visando evitar eventual medida judicial, que seja formada
um cadastro de reserva ou lista de suplência de todos os candidatos que
preencheram os requisitos mínimos especificados no Edital em razão da
insuficiência do número de vagas ofertadas para suprir a necessidade do
serviço público estadual. As informações são da assessoria de imprensa.
Outra recomendação é a de alterar o edital nº 0001/Quadro-Geral/2012, de 4 de maio de 2012, para revogar o item 15.1.5 que prevê a eliminação dos candidatos que não estiverem classificados até o limite de vagas definido no Anexo I para o cadastro de reserva, já que as vagas ofertadas no Concurso do Quadro Geral não suprem nem a metade das vagas existentes, que atualmente são preenchidas por contratos temporários.
No dia 23 deste mês, o CT mostrou a
situação dos concurseiros que pediam a alteração de edital para a que os
aprovados por nota não sejam eliminados por números de vagas. O pedido feito
pelos concurseiros era o mesmo: que o governo altere a norma do edital que
impede a manutenção dos classificados.
Segundo o NAC, o edital visa o
provimento de 6.352 vagas, sendo 4.513 para provimento de vagas existentes,
e 1.839 para formação do cadastro de reserva de acordo como o Anexo I do
Edital. No entanto, a nota de esclarecimento publicada no portal da Secad,
em 8 de novembro de 2011, indica que o número de contratos temporários e
servidores é de 14.435 contratos provisórios em vigor.
Fonte: CT
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